Estatutos

1. A Associação terá as seguintes categorias de Associados:

a) Associados Fundadores: as pessoas que outorgaram a escritura pública de constituição da Associação, a saber:

• • • Ana Isabel Chambel Madeira
    • António Fernando Albuquerque Canhão
    • António José de Jesus Tavares Gonçalves
    • António Manuel Diogo dos Reis
    • Catarina Alexandra Rodrigues Serra
    • Isabel Margarida Selão Cascão
    • João Carlos Garcia Canhão
    • Joaquim Inácio Raminhos Cabaça
    • Maria da Graça Abegão Sovelas
    • Miguel Ângelo Velhinho Silva
    • Nuno Miguel de Oliveira Cremon de Lemos
    • Óscar António Leal dos Santos
    • Rui Miguel da Conceição Carvalho
    • Tiago Jorge Carrilho Oliveira
    • Vítor Manuel Cavaco Marques

b) Associados Efetivos: quaisquer pessoas singulares que sejam admitidas pela Direção, sob proposta escrita da maioria dos Associados Fundadores e que preencham os seguintes requisitos:

i) ser reconhecido publicamente como estudioso ou especialista em assuntos relacionados com o objeto da Associação;

ii) não ser quadro de empresas ou associações que trabalhem na mesma área de atuação do objeto da Associação, exceto se forem aprovados por unanimidade dos Associados Fundadores.

c) Associados Honorários:quaisquer pessoas que sejam admitidas pela Direção, sob proposta escrita da maioria dos Associados Fundadores e que independentemente de reunirem os requisitos identificados no número anterior, se tenham destacado no exercício de funções relacionadas com a educação, a cultura ou o desenvolvimento social.

d) Associados Patrocinadores: aqueles que forem reconhecidos pela Direção por proporcionarem especial colaboração financeira à Associação, nos termos e condições que vierem a ser aprovados anualmente pela Assembleia-geral sobre proposta da Direção na assembleia ordinária para aprovação de contas.

1. Constitui direito exclusivo dos Associados Fundadores e dos Associados Efetivos:

a) participar na Assembleia-geral;

b) votar na Assembleia-geral, desde que tenham, pelo menos, 1 (um) ano de vida associativa); e

c) a possibilidade de serem eleitos para qualquer órgão social da Associação, desde que tenham, pelo menos, 1 (um) ano de vida associativa).

2.  São direitos de todos os Associados, além de outros que possam decorrer dos presentes estatutos, de regulamentos internos aprovados pela Assembleia-geral ou da lei:

a) participar nas atividades promovidas pela Associação, nas condições que venham a ser estabelecidas anualmente pela Direção;

b) fazer propostas e recomendações para o desenvolvimento e melhoria das atividades da Associação;

c) renunciar, a qualquer momento, à qualidade de Associado;

d) receber um exemplar dos Estatutos, do Código de Ética e dos regulamentos internos e das suas alterações;

e) solicitar e obter esclarecimentos sobre o funcionamento da Associação.

f) utilizar o logótipo da Associação nas condições previstas no respetivo regulamento.

1. São deveres dos Associados Fundadores e dos Associados Efetivos, além de outros que possam decorrer dos presentes estatutos, do Código de Ética e de regulamentos internos aprovados pela Assembleia-geral ou da lei:

a) participar (seja presencialmente seja por meio de representante) na Assembleia-geral;

b) exercer com zelo, dedicação e eficiência os cargos associativos para que forem eleitos

c) concorrer para o património da Associação podendo optar por realizar uma das seguintes formas de contribuição:

i) contribuição monetária, por meio do pagamento em duodécimos de uma quota ordinária no montante que vier a ser fixado anualmente pela Direção; ou em alternativa,

ii) contribuição em serviços, traduzida na disponibilidade para prestar por ano um número pré-definido de horas de serviços à Associação nos termos e condições que vierem a ser definidos e delimitados anualmente pela Direção;

2.  São deveres de todos os Associados, além de outros que possam decorrer dos presentes estatutos, do Código de Ética e de regulamentos internos aprovados pela Direção ou da lei:

a) contribuir para o desenvolvimento da Associação;

b) acatar as deliberações emanadas pelos órgãos sociais da Associação, dentro do escopo das suas competências;

c) contribuir para a boa imagem e reputação da Associação;

d) zelar pelo bom-nome da Associação e pela correta utilização do logótipo da mesma, nas condições previstas no respetivo regulamento.

1. Cabe à Assembleia-geral, sob proposta da Direção, fixar anualmente o valor monetário das quotas ordinárias, com liberdade para estabelecer quotas diferenciadas consoante se tratar de pessoa singular ou coletiva e bem assim determinar o número de horas, a natureza e forma de prestação dos serviços que cada associado poderá optar por efetuar como forma de contribuir para o património da Associação.
2. Cabe à Assembleia-geral, sob proposta da Direção, a aprovação de quotas extraordinárias que possam ser exigidas aos Associados tendo em consideração necessidades excecionais da Associação.
3. A Assembleia-geral aprovará as contribuições ordinárias dos Associados anualmente até ao último dia útil do mês de novembro de cada ano, para que vigorem a partir de janeiro do ano seguinte, devendo para o efeito a Direção apresentar a sua proposta até ao dia 15 do mês de outubro de cada ano. Na falta de aprovação atempada e independentemente da causa aplicar-se-ão no ano seguinte as regras que tenham sido aprovadas para o ano anterior.

1. Qualquer Associado pode solicitar a sua demissão como membro associado, por meio de carta registada com aviso de receção remetida à Direção, com a antecedência de 30 (trinta) dias sob a data de termo do ano social em curso, sem prejuízo do cumprimento das suas obrigações enquanto membro da Associação.
2. O Associado que deixe de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago e perde os direitos e a qualidade de Associado, incluindo a perda do direito ao património da Associação, sem prejuízo no entanto do cumprimento das obrigações que sejam da sua responsabilidade relativas ao tempo em que foi membro da Associação.

Constitui infração disciplinar o não cumprimento dos deveres que resultem para os Associados do presente Estatuto e bem assim do Código de Ética e dos regulamentos internos e/ou regimentos internos aprovados que se lhe apliquem.

1. Às infrações disciplinares são aplicadas as seguintes sanções:

a) censura;

b) repreensão registada;

c) suspensão; ou,

d) exclusão.

2. Será automaticamente suspenso o Associado que:

a) tenha mais do que 12 (doze) quotas por liquidar, seguidas ou interpoladas; ou,

b) tenha mais do que ½ (metade) do número de horas de serviços que se comprometeu a prestar, seja de forma contínua ou interpolada, sem que tenha apresentado justificação atendível e aceite pela Direção.

3. A Assembleia-geral pode, mediante deliberação tomada por ¾ (três quartos) dos votos presentes ou representados, determinar a exclusão de um Associado que:

a) tenha incumprindo de forma grave e/ou reiterada os seus deveres para com a Associação;

b) não proceda ao pagamento de 2 (duas) quotas, seguidas ou interpoladas e não proceda à sua regularização após ter sido interpelado para proceder ao pagamento no prazo que vier razoavelmente a ser determinado pela Direção;

c) não tenha contribuído (de forma contínua ou interpolada) com mais do que ¼ (um quarto) do número de horas de serviços a que se comprometeu e não proceda à sua regularização após ter sido interpelado para proceder à sua regularização nos moldes que vierem razoavelmente a ser determinados pela Direção;

d) passe a desempenhar funções em instituições que atuem no âmbito do objeto da Associação, salvo se previamente autorizado para tal por deliberação da Direção.

4. A exclusão será deliberada em Assembleia-geral por iniciativa própria, a pedido da Direção ou de ¾ (três quartos) dos Associados.

5. O Associado que seja excluído não tem direito a reaver as quotizações que haja pago e perde os direitos e a qualidade de Associado, incluindo a perda do direito ao património da Associação, sem prejuízo no entanto do cumprimento das obrigações que sejam da sua responsabilidade relativas ao tempo em que foi membro da Associação.

6. A demissão, suspensão dos direitos ou a exclusão referidas nos números anteriores determinam que a Assembleia-geral possa revogar com justa causa os mandatos em órgãos ou cargos da Associação para os quais os Associados que se demitam, sejam suspensos ou excluídos tenham sido eleitos.

7. A Assembleia-geral aprovará as demais regras disciplinares aplicáveis, incluindo sem limitar, a tramitação e os prazos do processo disciplinar.

1. São órgãos sociais da Associação:

a) Assembleia-geral;

b) Direção; e,

c) Conselho Fiscal.

2. Por deliberação da Direção, poderá ser criado um Conselho Consultivo, para assessorar de forma permanente os órgãos sociais e ainda uma ou mais comissões especiais ou especializadas para o desenvolvimento de atividades concretas de natureza temporária.

3. Por deliberação da Direção, deverá ser criado um Conselho Científico que integre pessoas idóneas e de reconhecido mérito nas áreas que são objeto de intervenção da Associação. O Conselho Científico terá a sua atividade ligada a linhas de ação e projetos específicos apresentados pela Direção e ratificados pelo Presidente da Assembleia-Geral.

4. Por deliberação da Assembleia-geral, poderá ser criada uma Comissão Eleitoral, para coordenar os processos de eleição para os órgãos sociais.

5. Os mandatos dos órgãos sociais da Associação terão a duração de 4 (quatro) anos, devendo proceder-se à sua eleição, até ao final do mês de novembro do último ano de cada mandato, considerando-se prorrogado o mandato até à tomada de posse dos novos corpos sociais, quando as eleições não se efetuem atempadamente.

6. Por deliberação da Assembleia-geral, sob proposta da Direção, os cargos da Direção poderão ser remunerados, nos termos a definir na mesma deliberação, caso o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da Associação exijam a presença prolongada de 1 (um) ou mais titulares dos órgãos de administração, não podendo, no entanto, a remuneração exceder 4 (quatro) vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS). Os cargos dos membros do Conselho Consultivo, da Comissão Eleitoral ou das comissões especiais não serão remunerados.Sem prejuízo do que antecede, haverá sempre direito a reembolso de despesas de viagem e/ou representação a que haja lugar no exercício de qualquer desses cargos, desde que tenham sido previamente aprovadas por escrito pela Direção.

7. Na hipótese de se verificar uma vacatura em algum dos órgãos sociais, em resultado de uma cessação voluntária de funções ou do afastamento de um membro do respetivo cargo, independentemente da razão subjacente, o preenchimento realizar-se-á:

a) Para o Presidente da Direção por eleição de novo Presidente;

b) Para os restantes membros da Direção e para os membros do ConselhoFiscal, pela chamada de suplentes efetuada pelo presidente da Mesa da Assembleia-geral, conforme a ordem por que figurem na lista submetida à Assembleia-geral ou, não havendo suplentes, por cooptação, salvo se os membros em exercício não forem em número suficiente para a Direção poder funcionar;

c) Por eleição de novo membro do órgão em causa.

8. A cooptação deve ser submetida a ratificação, na primeira Assembleia-geral seguinte.

9. Em qualquer caso, os novos eleitos completam o mandato em curso.

1. A nomeação para os órgãos sociais da Associação e para a Mesa da Assembleia-geral tem de ser objeto de deliberação por parte da Assembleia-geral, salvo quanto à primeira nomeação, que será efetuada no ato de constituição da Associação.
2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a eleição para os órgãos sociais e para a Mesa da Assembleia-geral recairá em Associados Fundadores e/ou Associados Efetivos.
3. A Assembleia-geral poderá nomear 1 (um) membro para o órgão de Direção e/ou 1 (um) membro para o Conselho Fiscal que não seja Associado, sempre que tal se revele adequado à otimização do funcionamento Associação e sempre que o candidato não se encontre em situação de conflito ou concorrência direta ou indireta com a Associação e disponha de qualificações profissionais e experiência adequadas ao exercício do respetivo cargo.
4. Não será permitido aos membros dos órgãos sociais o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação.
5. Os Associados só poderão ser eleitos como membros dos órgãos sociais da Associação se tiverem, pelo menos, 1 (um) ano de vida associativa, se forem maiores e se estiverem no pleno gozo dos seus direitos associativos.
6. Os titulares dos órgãos sociais não poderão ser reeleitos ou novamente designados se tiverem sido condenados em processo judicial por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo se entretanto tiver ocorrido a extinção da pena.
7. As candidaturas serão feitas em separado para a Mesa da Assembleia-geral, para a Direção e para o Conselho Fiscal e apresentadas ao presidente da Mesa da Assembleia-geral, devendo ser apresentadas listas comidentificação dos membros efetivos e membros suplentes.
8. O processo de candidatura será iniciado no mês de setembro do ano em que terminem os mandatos, por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia-geral, que deverá comunicar a abertura do processo aos Associados Fundadores e Efetivos por escrito.
9. As candidaturas para os órgãos sociais da Associação têm de ser submetidas por escrito assinado pelos respetivos candidatos e serão apresentadas:

a) para as eleições ordinárias, até 15 (quinze) dias antes do termo do mandato;

b) para as eleições extraordinárias que se verificarem para preenchimento de qualquer vacatura ocorrida em qualquer dos órgãos sociais, até 10 (dez) dias antes do dia designado para a eleição.

10. As listas não podem ser alteradas após a sua entrega, a não ser que surja impossibilidade superveniente de algum dos candidatos até à eleição, circunstância em que é admitida a alteração por substituição.

1. Nas eleições ordinárias os membros nomeados tomarão posse no dia 1 de janeiro do ano seguinte ao termo do mandato anterior.
2. Nas eleições extraordinárias, os membros nomeados tomarão posse logo após a sua proclamação pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral.

1. A Associação deverá aprovar um Código de Ética edotar-se de um ou mais regulamentos internos, a fim de regulamentar o seu funcionamento, designadamente os trâmites de admissão de Associados e de nomeação de órgãos sociais, conflitos de interesses e concorrência e regulamentação disciplinar. Sem prejuízo do que antecede, cada órgão pode adotar regimentos próprios, que em qualquer caso terão de obedecer aos presentes estatutos e, uma vez aprovados, aos regulamentos internos da Associação.
2. Das reuniões dos órgãos sociais serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes, ou, quando se tratem de reuniões de Assembleia-geral, pelos membros da respetiva mesa sendo adicionalmente confirmada a presença dos Associados por folha de presenças assinada pelos Associados presentes ou por quem os represente.

1. A Direção é composta por um número ímpar de membros efetivos, fixado pela Assembleia-geral, de 3 (três) ou 5 (cinco) membros e eleitos pela Assembleia-geral, sendo permitida a sua reeleição e que terá a seguinte composição:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Tesoureiro; e,

d) 2 (dois) vogais, quando for composta por 5 (cinco) membros.

2. A Direção não poderá ser constituída maioritariamente por trabalhadores da Associação.

3. O Presidente da Direção apenas poderá ser eleito para 3 (três) mandatos consecutivos.

4. Devem ser designados 1 (um) membro da Direção suplente, quando esta for composta por 3 (três) membros efetivos, ou 2 (dois) membros suplentes, quando esta for composta por 5 (cinco) membros efetivos.

5. Compete ao Presidente da Direção, entre outras atribuições que possam resultar da lei ou dos presentes estatutos:

a) convocar as reuniões da Direção, marcando a sua data e elaborando as ordens de trabalhos;

b) presidir e dirigir as reuniões da Direção;

c) verificar a existência de quórum constitutivo e deliberativo;

d) assinar as atas das reuniões da Direção em conjunto com os outros membros da Direção presentes ou representados;

e) tomar conhecimento e assim o declarar das demissões que lhe sejam dirigidas pelos membros dos órgãos sociais;

f) elaborar o regimento da Direção para aprovação pela Direção.

6. O Presidente da Direção poderá fazer-se coadjuvar de um secretário por si nomeado, que não tem de ser um Associado, para o assistir nas suas funções e que terá as seguintes competências:

a) secretariar as reuniões da Direção;

b) preparar e expedir as convocatórias para as reuniões da Direção;

c) preparar e ler o expediente da mesa;

d) redigir e lavrar no respetivo livro as atas das reuniões e assiná-las em conjunto com o Presidente da Direção;

e) autenticar com a sua rubrica toda a documentação submetida à Direção e referida nas respetivas atas;

f) conservar, guardar e manter em ordem os livros de atas da Direção, bem como o expediente a elas relativo;

g) certificar ou, caso não tenha competência para tal, fazer certificar por terceiro que as cópias das atas ou transcrições extraídas dos livros da Direção ou dos documentos arquivados são verdadeiras, completas e atuais.

7. Compete ao Vice-Presidente da Direção, entre outras atribuições que possam resultar da lei ou dos presentes estatutos, coadjuvar o Presidente da Direção no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos.

8. Compete ao Tesoureiro, entre outras atribuições que possam resultar da lei ou dos presentes estatutos:

a) receber e guardar os valores da Associação;

b) promover a escrituração de todos os livros de despesas e receitas;

c) apresentar mensalmente à Direção o balancete onde se encontrem descriminadas as despesas do mês anterior;

d) superintender os serviços de contabilidade e de tesouraria.

9. Compete aos vogais, entre outras atribuições que possam resultar da lei ou dos presentes estatutos, coadjuvar os restantes membros da Direção nas respetivas atribuições e exercer as funções que lhes forem atribuídas.

1. A Direção é o órgão executivo da Associação, competindo-lhe a gestão administrativa e financeira da Associação, e designadamente:

a) representar a Associação em juízo e fora dele;

b) provar os regulamentos internos da Associação;

c) apresentar propostas à Assembleia-geral e dar parecer sobre as que forem apresentadas à Assembleia-geral;

d) assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros, às reuniões da Assembleia-geral ou do Conselho Fiscal, sempre que o julgue conveniente, mas sem direito de voto, sempre sem prejuízo dos direitos dos Associados;

e) elaborar, anualmente, o relatório sobre a gestão da Associação e as contas do exercício para aprovação pela Assembleia-geral;

f) elaborar e aprovar o orçamento e o plano de atividades da Associação, no âmbito da área de intervenção, para cada ano civil;

g) aprovar contratos, de qualquer natureza, entre a Associação e terceiros;

h) deliberar sobre a criação, extinção e funcionamento do Conselho Consultivo e de comissões especiais ou especializadas;

i) propor à Assembleia-geral o valor monetário e a periodicidade das quotas dos Associados;

j) deliberar sobre a aquisição, alienação, oneração, locação ou arrendamento de bens móveis ou imóveis desde que obtenha previamente o consentimento da Assembleia-geral;

k) eliberar sobre a aceitação de doações e legados;

l) estabelecer normas e regulamentos quanto a bens móveis;

m) deliberar sobre a aquisição de participações sociais em sociedades comerciais;

n) prestar cauções, garantias e empréstimos pela Associação desde que obtenha previamente o consentimento da Assembleia-geral;

o) criar, organizar e gerir os recursos que estão afetos aos serviços da Associação;

p) dar resposta a todos os assuntos apresentados pelos Associados que caibam no âmbito dos presentes estatutos;

q) propor à Assembleia-geral o alargamento da área de intervenção da Associação;

r) propor à Assembleia-geral a filiação da Associação noutros organismos, nacionais ou internacionais;

s) estabelecer, ou fazer cessar, protocolos de cooperação e contratos com outras entidades;

t) aprovar os preços dos serviços que preste;

u) deliberar sobre os demais pelouros em que entenda organizar a sua gestão e designar os membros da Direção para os coordenar e informar os restantes órgãos sociais sobre esta organização;

v) autorizar a realização de despesa, com atividades previstas no plano de atividades para o ano em curso ou julgadas urgentes;

w) publicar na sede ou no sítio da Associação na internet o plano anual de atividades, o orçamento, o relatório e contas, o parecer do Conselho Fiscal sobre aqueles, o valor das quotas e serviços a prestar pelos Associados, as sanções disciplinares aplicadas transitadas e outros assuntos associativos cujo conhecimento deva ser dado aos Associados.

1. A Direção reúne-se mensalmente e, além disso, sempre que for convocada pelo Presidente da Direção, por sua iniciativa ou a pedido de 2 (dois) membros da Direção ou do Conselho Fiscal.
2. A Direção é convocada por convocatória expedida com 5 (cinco) dias de antecedência sobre a data da reunião, acompanhada da indicação do dia, hora e local de reunião e a respetiva ordem do dia.
3. A convocatória será remetida por meio de carta registada ou por correio eletrónico com recibo de leitura. Cada membro da Direção deverá comunicar o seu endereço postal ou eletrónico no ato formal de aceitação do cargo ou posteriormente por carta dirigida ao Presidente da Direção, produzindo essa alteração efeitos 10 (dez) dias úteis após recebida.
4. A comparência ou representação de todos os membros da Direção sanciona qualquer irregularidade da convocação, desde que todos estejam de acordo em que se realize a reunião para deliberar sobre temas determinados com dispensa de formalidade prévias.

1. A Direção só pode reunir-se com a presença ou representação da maioria dos seus membros em efetividade de funções.
2. Será, todavia, necessária a presença do Presidente ou do Vice-Presidente se a ordem de trabalhos incluir a tomada de decisões sobre a alienação ou oneração do património da Associação, a celebração de contratos com terceiros e / ou a assunção de obrigações de natureza financeira.
3. Os membros da Direção poderão fazer-se representar por qualquer outro membro da Direção mediante carta dirigida ao Presidente da Direção, ou, na falta ou impedimento deste, ao Vice-Presidente.

As deliberações da Direção são tomadas por maioria dos votos, tendo quem presidir, além do seu, voto de qualidade em caso de empate.

A Direção pode delegar num ou mais membros da Direção competência para a prática de certos atos ou categorias de atos.

1. A Associação fica vinculada pelo seguinte modo:

a) Na celebração de (i) contratos com terceiros; (ii) prestação de garantias, oneração de bens e / ou assunção de compromissos de natureza financeira; e/ou (iii) assunção de responsabilidades de valor superior a 2000 € (dois mil euros) com a assinatura conjunta de Presidente e Vice-Presidente ou Presidente e Tesoureiro ou Vice-Presidente e Tesoureiro;

b) Para atos de mero expediente:

i) assinatura do Presidente; ou,

ii) assinatura conjunta do Vice-Presidente e do Tesoureiro;

c) Para quaisquer outros atos:

i) assinatura do Presidente; ou,

ii) assinatura conjunta do Vice-Presidente e do Tesoureiro.

1. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos, eleitos pela Assembleia-geral, sendo permitida a sua reeleição e terá a seguinte composição:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) 1 (um) vogal.

2. Devem igualmente ser designados 1 (um) ou 2 (dois) suplentes.

3. O Conselho Fiscal não poderá ser constituído maioritariamente por trabalhadores da Associação.

4. O Presidente do Conselho Fiscal não poderá ser trabalhador da Associação.

5. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal, entre outras atribuições que possam resultar da lei ou dos presentes estatutos:

a) convocar as reuniões do Conselho Fiscal, marcando a sua data e elaborando as ordens de trabalhos;

b) presidir e dirigir as reuniões do Conselho Fiscal;

c) verificar a existência de quórum constitutivo e deliberativo;

d) assinar as atas das reuniões do Conselho Fiscal em conjunto com os outros membros presentes ou representados;

e) elaborar o regimento do Conselho Fiscal para aprovação pelo Conselho Fiscal.

6. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal, entre outras atribuições que possam resultar da lei ou dos presentes estatutos, coadjuvar o Presidente do Conselho Fiscal no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos.

7. Compete ao vogal, entre outras atribuições que possam resultar da Lei ou dos presentes Estatutos, coadjuvar os restantes membros do Conselho Fiscal nas respetivas atribuições e exercer as funções que lhes forem atribuídas.

1. Compete ao Conselho Fiscal, nomeadamente:

a) Exercer fiscalização sobre a escrituração da Associação;

b) Examinar a escrita da Associação e conferir os saldos de caixa e bancos e outros valores, sempre que julgue necessário, mas obrigatoriamente uma vez por trimestre;

c) Emitir o seu parecer sobre o relatório da Direção, o balanço e os demais documentos de prestação de contas anuais e sobre os orçamentos preparados pela Direção;

d) Emitir o seu parecer a pedido da Direção sobre atos que impliquem um aumento da despesa ou diminuição das receitas sociais;

e) Pronunciar-se sobre outras questões, relativamente às quais a Assembleia-geral ou a Direção decidam ouvi-lo;

f) Requerer a convocação da Assembleia-geral quando entenda necessário;

g) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros, às reuniões da Assembleia-geral ou da Direção, sempre que o julgue conveniente, mas sem direito de voto.

1. O Conselho Fiscal reúne trimestralmente e, além disso, sempre que for convocado pelo Presidente do Conselho Fiscal, Presidente da Direção, por sua iniciativa ou a pedido de 2 (dois) membros efetivos.
2. O Conselho Fiscal é convocado por convocatória expedida com 5 (cinco) dias de antecedência sobre a data da reunião, acompanhada da indicação do dia, hora e local de reunião e a respetiva ordem do dia.
3. A convocatória será remetida por meio de carta registada ou por correio eletrónico com recibo de leitura. Cada membro do Conselho Fiscal deverá comunicar o seu endereço postal ou eletrónico no ato formal de aceitação do cargo ou posteriormente por carta dirigida ao Presidente do Conselho Fiscal, produzindo essa alteração efeitos 10 (dez) dias úteis após recebida.
4. A comparência de todos os membros efetivos do Conselho Fiscal sanciona qualquer irregularidade da convocação, desde que todos estejam de acordo em que se realize a reunião para deliberar sobre temas determinados com dispensa de formalidade prévias.

O Conselho Fiscal só pode reunir-se com a presença da maioria dos seus membros em efetividade de funções.

As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos, tendo quem presidir, além do seu, voto de qualidade em caso de empate.

1. Constituem receitas ordinárias da Associação, além de outras que sejam legalmente permitidas:

a) as quotas periódicas dos seus Associados;

b) as receitas provenientes da participação de Associados ou outras pessoas em congressos, cursos, seminários, formações e outras iniciativas da Associação;

c) as receitas provenientes de publicações da Associação;

d) o produto obtido com a prestação de serviços a Associados e não Associados decorrentes da formação, edição, publicações, eventos especiais e outros;

e) os rendimentos de bens próprios, se os houver;

f) as contribuições mediante patrocínios;

g) doações, legados ou subvenções.

2. Constituem receitas extraordinárias da Associação, além de outras que sejam legalmente permitidas:

a) Subvenções que lhe sejam concedidas;

b) Contribuições extraordinárias dos Associados fixadas em Assembleia-geral;

c) Donativos, doações, legados ou outros proveitos semelhantes aceites pela Associação.

1. O exercício económico coincide com o ano civil.
2. Os membros da Direção devem elaborar e submeter aos órgãos competentes da Associação um relatório de gestão e as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas previstos na lei relativos a cada exercício anual.
3. As contas do exercício devem ser assinadas por todos os membros da Direção em exercício ao tempo da sua apresentação.
4. As contas do exercício e demais documentos de prestação de contas devem ser apresentados à Assembleia-geral e por esta aprovados no prazo de 3 (três) meses a contar da data de encerramento de cada exercício anual.
5. Para efeito do disposto no número anterior, os documentos devem ser facultados aos Associados com direito a participação na Assembleia-geral para consulta na sede da Associação até 15 (quinze) dias antes da data da reunião da Assembleia-geral.
6. A Assembleia-geral que aprovar as contas da Direção decidirá sobre a aplicação a dar ao resultado do exercício económico.

1. As despesas da Associação são as constantes dos orçamentos previamente aprovados e terão a aplicação que neles estiver definida.
2. Sempre que o valor das realizações venha previsivelmente a ultrapassar o valor orçamentado ou tiver aplicação divergente da que estiver definida, deverá ser elaborado e aprovado orçamento retificativo.

Dos respetivos saldos de gestão apurados serão constituídos fundos de reserva.

As despesas e custos serão obrigatoriamente autorizados pela Direção, sem prejuízo de poderem ser por ela delegados em quadros da estrutura funcional, conforme for definido no Regulamento Interno ou em deliberação formal da Direção.

1. A Associação dissolve-se por deliberação da Assembleia-geral que envolve o voto favorável de ¾ (três quartos) do número de votos de todos os Associados.

2. A Assembleia-geral que votar a dissolução decidirá também o destino a dar aos bens da Associação que constituírem remanescente da liquidação, sem prejuízo do disposto no artigo 166.º do Código Civil.

3. A mesma Assembleia-geral nomeará 3 (três) liquidatários, os quais, não sendo deliberada outra forma de liquidação, procederão do seguinte modo:

a) Apuramento e consignação das verbas destinadas a solver o passivo da Associação;

b) Satisfeitas as dívidas e apurados o remanescente, será este repartido pelos Associados existentes à data da liquidação;

c) A quota-parte de cada um dos Associados no saldo remanescente será proporcional às quotas pagas à Associação.

A liquidação será efetuada no prazo de 6 (seis) meses após ter sido deliberada pela Assembleia.

As matérias não reguladas pelos presentes Estatutos, Regulamentos Internos e Código de Ética regem-se pelo disposto nos artigos 157.º a 184.º do Código Civil.

No caso de litígio, todas as questões serão resolvidas no foro da Comarca da sede da Associação.

Os presentes Estatutos entram em vigor na data da sua publicação.